Dados Públicos e Privacidade
Saiba de onde vêm as informações exibidas no CNPJCheck, por que as tratamos e como exercer seus direitos em relação a dados pessoais vinculados a empresas.
Origem dos dados
As informações cadastrais têm origem na Receita Federal do Brasil, especialmente no conjunto de Dados Abertos do CNPJ disponibilizado pelo poder público.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e o Decreto nº 8.777/2016 ajudam a explicar a publicidade e a disponibilização desses dados na origem. Essas normas não são a base legal do tratamento realizado pelo CNPJCheck.
O que exibimos
Organizamos informações empresariais para facilitar consultas, incluindo:
- CNPJ, razão social, nome fantasia e situação cadastral;
- natureza jurídica, porte, capital social e datas cadastrais;
- atividades econômicas (CNAEs);
- endereço e contatos cadastrais, quando disponíveis; e
- quadro de sócios e administradores (QSA), quando disponível.
Base legal do tratamento
O tratamento de dados pessoais vinculados a essas informações empresariais é realizado com base no legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD), consideradas as finalidades legítimas da consulta empresarial e os direitos e as liberdades fundamentais do titular.
Também observamos o art. 7º, § 3º, da LGPD, que exige considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a disponibilização de dados de acesso público.
Direitos do titular e como solicitar
O titular pode exercer os direitos previstos na LGPD, como confirmação da existência de tratamento, acesso, correção e oposição, conforme aplicáveis ao caso concreto. Cada solicitação é analisada de forma individualizada e fundamentada.
Registre e acompanhe sua solicitação no Portal de Privacidade da Exato Digital.
Solicitações em nome de pessoa falecida (espólio ou herdeiros) ou de menor de idade não passam pela verificação biométrica: envie a solicitação com os documentos comprobatórios (como certidão e comprovação de representação) para [email protected], para análise individual.
Ocultação parcial e pseudonimização
Quando aplicável, o atendimento pode envolver ocultação parcial de campos e pseudonimização de dados pessoais, como a apresentação de nomes por iniciais. A medida adotada depende da análise da solicitação e do vínculo do titular com o registro empresarial.
Após a ocultação parcial ou pseudonimização, permanecem visíveis as informações cadastrais essenciais da pessoa jurídica: razão social, CNPJ e município/UF.
Quando o quadro societário possui mais de um sócio pessoa física, a pseudonimização por iniciais é aplicada ao quadro como um todo: trata-se de medida de minimização que beneficia todos os sócios igualmente, sem excluir qualquer registro da consulta.
Contato do Encarregado
Gabrielle Andrade é a Encarregada de Proteção de Dados da Exato Digital e atua como canal de comunicação entre os titulares, a Exato Digital e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
E-mail: [email protected]